STF nega recurso de pilotos do Legacy que colidiu com avião da Gol 4x3e6h

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Jan Paul Paladino e Joseph Lepore foram condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo.
Acidente entre jato Legacy e avião da Gol matou 154 pessoas. Foto: Sebastião Moreira/ AE

Manaus – Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que negou aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore o direito de converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Os dois conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, causando a morte de 154 pessoas.

Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 896843, o relator salientou que a decisão do TRF-1 se deu com base em legislação infraconstitucional, não cabendo, por este motivo, o recurso ao STF. Ambos foram condenados a três anos e um mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que as instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, têm uma certa discricionariedade na fixação das penas, cabendo aos tribunais superiores a correção de abusos ou ilegalidades, o que não ocorreu no caso dos autos.

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