O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante sessão plenária — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados 4q1l3s

Parlamentares correm para aprovar texto até 30 de junho para evitar que o TSE redistribua as bancadas com base no último Censo. Hugo Motta defende criar 14 novas cadeiras, elevando para 527 deputados.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima segunda-feira (5) um requerimento para acelerar a análise de um projeto que amplia o número de deputados federais.

O texto é uma resposta da Casa à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso atualize a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

A decisão do Supremo, no entanto, determina que seja mantida a quantidade de vagas na Câmara (513).
Na prática, significa que o Congresso teria de ampliar bancadas em estados que tiveram aumento de população e, na mesma medida, reduzir as cadeiras dos que perderam população.

Setores da Câmara discordam do entendimento aplicado pelo Supremo e temem perda de capital político com o possível enxugamento de algumas bancadas. Segundo projeções, sete estados sofreriam reduções.

Em fevereiro, poucos dias depois de ser eleito, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), externou publicamente a insatisfação. Na ocasião, ele defendeu que a “solução” seria criar 14 novas cadeiras. “Para que nenhum estado perca”, declarou.

A Casa tentará construir a “solução” por meio de um projeto que revisa a quantidade de cadeiras com base em critérios populacionais, mas que garante que nenhum estado perderá vagas.

A proposta deverá ter a urgência votada nesta segunda. Se for aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário — líderes sinalizaram acordo, no último dia 30, para que isso ocorra ainda na próxima semana.

Os deputados correm contra o tempo para aprovar o projeto. A decisão do Supremo determinou que o Congresso teria de aprovar a atualização das cadeiras até 30 de junho deste ano.

➡️Se isso não ocorrer, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá redistribuir as vagas por meio de uma resolução.

Na última quarta (30), depois de reunião com lideranças da Casa, Hugo Motta escolheu o líder da bancada negra, Damião Feliciano (União-PB), como relator do projeto.

Damião é deputado pela Paraíba, um dos estados que, segundo estimativas, poderá ter redução de vagas com o cumprimento integral da decisão da Corte.

Veto à redução

O projeto, que será relatado por Damião Feliciano e que poderá sofrer mudanças, estabelece que as bancadas serão atualizadas com base na população. Mas determina que nenhum estado poderá sofrer perda de cadeiras.

E faz uma alteração significativa na lei que define qual o número máximo de deputados federais.

O texto afirma que a composição da Câmara “não será inferior a 513 representantes” — o oposto da norma atual que é taxativa ao dizer que a Casa não poderá “ultraar” 513 representantes.

Na prática, significa que o número de deputados apenas crescerá a cada revisão por critério populacional.

Ao g1, Damião Feliciano afirmou que conversou com Hugo Motta sobre o projeto. Segundo ele, o presidente pediu que o relatório “atenda ao país da melhor forma possível”.

O relator também confirmou que a tendência de seu parecer é “manter a representatividade dos estados” na Câmara. “É muito complicado diminuir”, disse.

“Essa redistribuição de vagas é de extrema importância para o brasileiro. Ela mexe com muita coisa. Um deputado federal não representa só politicamente aquele estado, mas impacta na assembleia legislativa, como também representa do ponto de vista financeiro”, declarou o relator.

Nova regra

O texto original da proposta é da deputada Dani Cunha (União-RJ). Ela integra a bancada do Rio de Janeiro, que, de acordo com projeções, poderia perder quatro cadeiras.

Além de tentar inflar a Câmara dos Deputados, Dani Cunha também tenta, em seu projeto, invalidar os dados do Censo de 2022 como critério para atualização das bancadas, ignorando determinação do Supremo.

Para justificar a proposta, a deputada diz que o levantamento “trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios”.

Questionado pelo g1 sobre a possibilidade de invalidar o último Censo como critério de redistribuição das cadeiras, Feliciano disse que isso ainda será discutido.

“É um problema. Vamos nos debruçar sobre isso, porque o Censo deu muita polêmica. Algumas prefeituras que perderam população também perderam economicamente. Há muita crítica dos deputados sobre a confiabilidade do levantamento.”

Mais deputados e ‘efeito cascata’

A “solução” defendida por Hugo Motta aumentaria para 527 o número de deputados federais.

Sete estados seriam beneficiados com mais deputados:

Santa Catarina e Pará ampliariam as bancadas em 4 cadeiras cada
Amazonas ganharia mais 2 deputados
Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso engrossariam as bancadas com mais um deputado cada

Outras sete bancadas, que pela decisão do Supremo perderiam vagas, continuariam com suas cadeiras. São eles: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.

Motta tem afirmado que as mudanças não teriam impacto orçamentário. Parlamentares entendem que a sinalização de Hugo Motta poderia significar uma redistribuição do atual orçamento da Câmara, o que poderia levar, na prática, cada deputado a ter menos recursos.

Mas a avaliação de técnicos da Casa é bastante diferente. Para eles, seria “muito difícil” ampliar o número de cadeiras sem levar a um de despesas. Eles mencionam os salários, que não poderiam ser reduzidos, e uma série de outras despesas e benefícios concedidos a deputados, como o auxílio-moradia.

Também há uma avaliação de que o aumento da composição da Câmara poderia levar a um efeito cascata nos estados.

Isso porque, pela Constituição, o tamanho das assembleias estaduais está relacionado com o tamanho das bancadas estaduais.

Fonte: Kevin Lima, g1 — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 02/05/2025/09:18:06

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Deputado estadual de SP Eduardo Suplicy (PT) — Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Deputado estadual de SP mais votado em 2022, Suplicy tem 83 anos e foi diagnosticado com a Parkinson no mesmo ano e ou a fazer tratamento com cannabis.

O deputado Eduardo Suplicy (PT), parlamentar mais votado da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último pleito estadual de 2022, anunciou nesta segunda-feira (28) que está com câncer linfático e iniciou tratamento na capital paulista.

Em comunicado publicado nas redes sociais, o petista afirmou que recebeu o diagnóstico em julho e já está fazendo um tratamento imunoquimioterápico para a doença. Já recebeu 4 das 6 aplicações do ciclo de tratamento, e vem apresentando bons resultados.

Segundo o próprio Suplicy, o linfoma não Hodgkin está sendo tratado pelo hematologista Dr. Celso Arrais, coordenador da hematologia do Hospital Nove de Julho.

Aos 83 anos, ele ficou uma semana internado com pneumonia e está em casa desde sábado (26) (veja comunicado oficial abaixo).

O petista anunciou que, apesar da doença, continua com as atividades parlamentares na Alesp, além de frequentar as aulas de ginástica que o fazem ter disposição de participar intensamente da vida pública da cidade nas últimas décadas.

“Felizmente meus exames já apresentam bons resultados. Por recomendação médica, estou com atividades públicas restritas por causa da minha baixa imunidade. Agradeço o apoio, as orações e as energias positivas para que eu possa me recuperar o mais breve possível”, escreveu nas redes sociais.

“A minha luta só termina quando eu vir implantada no Brasil e no mundo a Renda Básica de Cidadania. Felicidades a todas e todos!”, completou.

O que diz a assessoria de Suplicy

“Como foi noticiado pela colunista Mônica Bergamo na Folha de São Paulo no dia 28/10/24, o Deputado Estadual Eduardo Suplicy está em tratamento com imunoquimioterapia devido ao diagnóstico de linfoma não Hodgkin.

Ele está sob o cuidado do Hematologista Dr. Celso Arrais e sua equipe. Já recebeu 4 das 6 aplicações do ciclo de tratamento, e vem apresentando bons resultados.

Devido aos hábitos saudáveis ao longo de sua vida, bem como, de tratamentos auxiliares com a cannabis medicinal, Eduardo Suplicy tem conseguido dar continuidade às suas atividades parlamentares, com pequenas pausas nos períodos mais delicados do tratamento.

Após internação de uma semana devido a uma pneumonia, Eduardo Suplicy está em casa desde sábado (26), sentindo-se bem e recebendo apoio e carinho da sua família.

“Neste momento, por recomendações médicas, Eduardo Suplicy está em período de descanso, e em breve irá atender aos pedidos da imprensa.

Contamos com a compreensão, apoio, orações e energias positivas para que o tratamento seja um sucesso.

Agradecemos o carinho e respeito de todos.”

Doença de Parkinson

Em 2022, Suplicy já tinha sido diagnosticado com a doença de Parkinson e ou a tratar a doença com derivados de cannabis sativa, a planta da maconha.

Numa audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado defendeu o tratamento gratuito com cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e disse que levava uma vida normal por conta da medicação natural oriunda da cannabis.

“Eu venho lhes dizer que, no final do ano ado, fui diagnosticado com doença de Parkinson leve. Tinha um pouco de tremor nas mãos, uma dor muscular na perna esquerda e quero contar que, além da medicação convencional que tomei, eu estou me tratando agora com a cannabis medicinal desde fevereiro deste ano”, afirmou na época.

Embora tenha tratamento, o Parkinson é uma doença que não tem cura. Um dos aspectos principais é a distonia (contração muscular). Segundo especialistas, as principais causas podem ser desconhecidas, genéticas ou relacionadas a acidentes e condições externas.

Suplicy disse, ainda, que, vinha se sentido “muito bem” após início do tratamento com a cannabis.

“Continuo muito ativo, faço minha ginástica três vezes por semana das 7h15 às 8h15. […] Quero ressaltar que a cannabis não é que sara. Mas ela traz uma qualidade de vida melhor para todas”, acrescentou.

O parlamentar revelou participar de um estudo de caso conduzido pelo professor Francisney Nascimento, adjunto de Farmacologia Clínica na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), para avaliar o uso das substâncias derivadas da cannabis em tratamentos.

Regulamentação

Eduardo Suplicy ainda defendeu, durante o depoimento na audiência, o avanço em leis para possibilitar a produção nacional e facilitar a comercialização da planta.

“O o à cannabis é um direito humano. É fundamental que rapidamente se aprove a lei”, disse.

O uso medicinal da cannabis está previsto em resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas permitem a importação e o registro de medicamentos com base em substâncias derivadas da planta.

A obtenção dos medicamentos também é possível pelas associações canábicas autorizadas judicialmente. O cultivo doméstico, no entanto, ainda depende de decisões na Justiça.

Na última semana, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um salvo-conduto para cultivo doméstico da cannabis sativa com finalidade medicinal. A decisão é uma espécie de licença que impede a prisão de pessoas nessa situação.

Mesmo com os avanços dos últimos anos, a cannabis medicinal segue como um tratamento considerado caro. O custo elevado também leva à judicialização, em uma tentativa de obrigar o Estado a arcar com o fornecimento dos medicamentos.

Proposta travada na Câmara

A Câmara chegou a aprovar, em 2021, um projeto que liberava o cultivo, por empresas, da cannabis para fins medicinais e industriais. O texto ou por votação em uma comissão da Casa e deveria seguir diretamente para o Senado.

No entanto, o envio da proposta aos senadores não ocorreu. Deputados aliados ao então presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia declarado intenção de vetar o texto, apresentaram recurso para levar a discussão ao plenário principal da Casa. Desde então, a análise está travada.

À época presidente do colegiado, o agora ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu, em sua participação na audiência, a apreciação do recurso em plenário.

“Não é um tema de um segmento político da sociedade brasileira, é um tema da ciência. E o mundo inteiro já avançou na pesquisa sobre o uso medicinal da cannabis e nós não podemos ficar para trás por aspectos valorativos apenas, morais, sabendo que nós estamos impedindo uma parcela da sociedade brasileira ter o de medicamentos à base da cannabis”, afirmou.

A expectativa é que, ao término da audiência desta terça, os presentes encaminhem ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para cobrar a análise do texto.

Fonte: g1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/10/2024/09:27:21

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(Foto: Reprodução)– Projeto propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, na terça-feira (11.06), o projeto de lei que permite o uso de escudos, sprays de pimenta, algemas, colete à prova de balas e cassetetes dentro dos centro de recolhimentos para infratores menores de 18 anos. A proposta, que segue para votação no Plenário da Câmara, prevê que os agentes socioeducativos possam usar estes equipamentos contra os adolescentes “não-cooperativos” que apresentem algum tipo de perigo.

O projeto data de 2016, e propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). De autoria do delegado da polícia civil e ex-deputado Antônio Furtado (União), o projeto também prevê o uso desses recursos de força caso o jovem tente fugir, portar arma branca ou de fogo, ou, ainda, tente cometer suicídio.

A distribuição e treinamento para o uso dos equipamentos fica a cargo dos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo. No Brasil, a coordenação das casas de recolhimento de jovens infratores é de responsabilidade dos Estados, sob a supervisão federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O projeto proíbe a circulação de armas de fogo dentro dos centros socioeducativos, mesmo por parte dos funcionários. Ainda assim, se o projeto for aprovado, esses agentes arão a ter porte de armas. “O agente de segurança socioeducativo, seja no fiel exercício das suas funções, seja fora delas, em sua vida privada, acaba fadado a ameaças e até mesmo agressões à sua integridade física, correndo, às vezes, até risco de morte. Tais ameaças e agressões podem ocorrer tanto por parte de socioeducandos, dentro da instituição, quanto de egressos do sistema, fora do estabelecimento socioeducativo”, justifica o texto.

O texto original previa, até mesmo, que os agentes pudessem portar e usar, se necessário, armas de fogo e de choque contra os jovens. Porém, os deputados avaliaram que o trecho feria o ECA.

Segundo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que votou a favor do projeto, a sociedade já não encara os jovens infratores como “adolescentes inimputáveis”.

Em seu perfil no X (ex-Twitter), o deputado afirma que os socioeducandos são “marginais, criminosos e, se nós começarmos a tratar eles desta maneira, certamente daremos mais segurança para os nossos agentes educativos”.

Fonte: O Liberal   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/06/2024/14:43:07

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Projeto avança após briga entre Janones e Nikolas (Foto: Lula Marques / Agência Brasil)

Aprovação de pedido de urgência para análise do PL ocorre dias após a briga entre Nikolas Ferreira e André Janones.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (11.06) requerimento de urgência para um projeto de resolução do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que autoriza a Mesa Diretora a aplicar punições para deputados que quebrem o decoro. As medidas incluem a suspensão do mandato por até seis meses. Foram 302 votos favoráveis, 142 contrários e uma abstenção. Os únicos partidos que orientaram pela rejeição da proposta foram o PSOL e o Novo. O PL liberou a bancada.

O mérito do projeto seria analisado na sequência, mas foi adiado para a quarta-feira, 12, após intenso debate. A iniciativa é uma resposta política de Lira às brigas “quase físicas” que ocorreram na semana ada e que envolveram parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG), André Janones (Avante-MG) e Zé Trovão (PL-SC), durante a análise do pedido de cassação de Janones no Conselho de Ética.

“Não são assuntos nem casos esporádicos, vêm acontecendo reiteradamente. No plenário, menos. Nas comissões, exageradamente. Deputados estão indo às comissões sem terno e sem gravata, isso é falta de decoro. Todos sabem: esta Casa tem uma liturgia. Deputados estão se agredindo em palavras e fisicamente”, disse Lira, no plenário.

Alguns deputados, como Glauber Braga (PSOL-RJ), reclamaram do projeto. “O AI-5 do senhor Arthur Lira não pode ser aprovado no dia de hoje. O presidente da Câmara ter sozinho o poder de afastar um parlamentar é um absurdo”, afirmou o psolista, em referência ao ato mais forte editado pela ditadura militar no Brasil.

O presidente da Câmara rebateu e disse que a decisão não será exclusiva dele, mas da maioria absoluta da Mesa Diretora, que inclui vice-presidentes e secretários. Além disso, caberá ao Conselho de Ética referendar ou não as decisões. O presidente do colegiado, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA), posicionou-se favorável à medida. “Daqui a pouco pode acontecer um crime, alguém atirar em um parlamentar”, declarou.De acordo com Lira, o objetivo é “instigar” o Conselho de Ética a agir de forma mais rápida. Pelo projeto, a Mesa Diretora terá 15 dias para suspender de forma cautelar o exercício do mandato de um deputado a partir do conhecimento do fato (uma briga, por exemplo).

A decisão será, então, encaminhada ao Conselho de Ética, que terá iguais 15 dias para se posicionar. Poderá haver recurso.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou o projeto. “É gravíssimo. A gente está falando de algo (o mandato) que foi legitimado pelo voto popular”, afirmou. “Tem muito parlamentar truculento, que eu teria vergonha de levar na minha casa. Mas eles foram eleitos e o nosso sistema permite isso”, emendou. “A gente está pior que as decisões monocráticas que a gente critica no Supremo (Tribunal Federal).”

De acordo com Lira, a Polícia Legislativa receberá um comando da Mesa Diretora para não interferir em eventuais brigas. “Com a Polícia Legislativa daqui para frente impedida de entrar no meio de uma discussão de dois parlamentares, eles vão chegar às vias de fato, se eles quiserem brigar, se acham que essa é a maneira de resolver, eles vão brigar”.A proposta foi feita por Lira em reunião do Colégio de Líderes nesta terça. “Estamos perdendo o respeito. Não é issível acontecer o que aconteceu no Conselho de Ética, no plenário e nas comissões. Aliás, sempre as mesmas comissões”, declarou o presidente da Câmara aos líderes partidários, segundo relatos feitos ao Estadão/Broadcast por participantes do encontro, realizado na residência oficial da Presidência da Câmara.

De autoria de Lira, o projeto é assinado pelo por todos os outros membros da Mesa Diretora da Câmara: o primeiro-vice-presidente, Marcos Pereira (Republicanos-SP), o segundo-vice-presidente, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o primeiro-secretário, Luciano Bivar (União-PE), a segunda-secretária, Maria do Rosário (PT-RS), o terceiro-secretário, Júlio César (PSD-PI), e o quarto-secretário, Lúcio Mosquini (MDB-RO).”Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e – principalmente – aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira”, publicou Lira, na rede social X (antigo Twitter), ao anunciar a proposta publicamente.

’Ânimos exaltados’

Na quarta-feira ada, dia 5, a Câmara encerrou a sessão deliberativa no plenário sem votar nenhum projeto. Parlamentares disseram que o principal motivo foi o estado de saúde da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que ou mal durante reunião na Comissão de Direitos Humanos e foi hospitalizada.

Erundina discursava sobre uma matéria da qual é relatora na comissão, quando sentiu falta de ar e precisou ser retirada da sala. No sábado, 8, ela recebeu alta do Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, onde ficou internada. A parlamentar foi prefeita de São Paulo.

Com 89 anos, é a deputada federal mais velha nesta legislatura da Câmara.

De acordo com congressistas ouvidos pela reportagem, também pesou para o encerramento da sessão o fato de os ânimos já estarem exaltados na Casa após brigas ao longo do dia. “O que aconteceu hoje aqui foi muito grave, agressões. Estamos interditando o debate político e abrindo caminho para a violência e a agressão”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na ocasião.

“Não vejo hoje condições tranquilas de seguirmos numa pauta neste plenário. Os ânimos estão exaltados. Está todo mundo tenso Tem deputado agredido, jornalistas agredidos, deputada Erundina internada”, emendou Jandira.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/06/2024/10:26:12

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(Foto: Reprodução)- Com a derrubada do veto, volta a valer na íntegra a lei aprovada pelo Congresso.

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 28, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos do projeto de lei que limitou a chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto no País. Auxiliares tentaram até o último momento convencer os parlamentares a manterem a decisão do petista, com apelos à bancada evangélica, mas não conseguiram evitar a derrota. Foram 314 votos a 116 pela derrubada na Câmara, com duas abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com uma abstenção.

Com a derrubada do veto, volta a valer na íntegra a lei aprovada pelo Congresso. O texto mantém a “saidinha” apenas para condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem ensino médio ou superior, durante o tempo necessário para essas atividades.

Interlocutores de Lula disseram nos bastidores que a manutenção do veto era prioridade para o presidente e estava sendo tratada pelo PT como “questão de honra”, com atuação de ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça) na tentativa de sensibilizar os parlamentares.

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 28, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos do projeto de lei que limitou a chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto no País. Auxiliares tentaram até o último momento convencer os parlamentares a manterem a decisão do petista, com apelos à bancada evangélica, mas não conseguiram evitar a derrota. Foram 314 votos a 116 pela derrubada na Câmara, com duas abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com uma abstenção.

Com a derrubada do veto, volta a valer na íntegra a lei aprovada pelo Congresso. O texto mantém a “saidinha” apenas para condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem ensino médio ou superior, durante o tempo necessário para essas atividades.

Interlocutores de Lula disseram nos bastidores que a manutenção do veto era prioridade para o presidente e estava sendo tratada pelo PT como “questão de honra”, com atuação de ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça) na tentativa de sensibilizar os parlamentares.

O veto de Lula abria espaço para que os detentos visitassem suas famílias e realizassem atividades preparatórias para o retorno ao convívio social, que ocorre depois de cumprirem as penas. Para usufruir do benefício, além de estar no regime semiaberto, os presos precisariam apresentar bom comportamento e já ter cumprido ao menos um sexto da pena.

Ao vetar o dispositivo, Lula havia argumentado que a revogação do direito à visita à família “restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, de modo a ocasionar o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”.

Lula também justificou que “a manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

“Não vai resolver problema de segurança pública, vai tensionar o sistema carcerário porque está questionando direitos adquiridos”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), durante a sessão. De acordo com ele, haverá questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Porém, contrários ao veto afirmam que muitos dos presos aproveitam o benefício da saída temporária para voltar à prática de crimes ou fugir, o que geraria perigo à sociedade. “Mais de 15 mil presos já foram para as ruas porque não voltaram da saidinha”, disse o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), durante a sessão.

“O governo Lula cometeu um grande erro ao vetar um projeto que aprimora nossa segurança pública. Não é verdade que esse é um projeto populista”, declarou o senador Sérgio Moro (União-PR).A expectativa inicial era de que a “saidinha” fosse analisada no começo do mês, mas o adiamento ocorreu em acordo com a oposição que, em troca, pediu a manutenção de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a legislação de 2021 que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/05/2024/07:41:37

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(Foto: Ascom/Seap)- Veto ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente. Nova lei possibilita visita de presos a familiares, mas mantém outras restrições à saída temporária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei das Saidinhas, que restringe a saída temporária dos presos do semiaberto.

No entanto, o presidente vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que impediria os detentos de deixar a cadeia para visitar a família em feriados e datas festivas. A prática tem como objetivo ressocializar os presos.

O veto foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Outras restrições foram mantidas (leia mais abaixo).

Segundo Lewandowski, se o presidente sancionasse o texto integralmente, ao impedir os presos de visitarem familiares, estaria ferindo o direito à dignidade humana previsto na Constituição.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) durante a noite desta quinta-feira. A medida foi confirmada antecipadamente pela Presidência da República e por Lewandowski.

O veto ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.

Apesar de contrariar os parlamentares com o veto ao dispositivo considerado central, o governo sancionou pontos que, na prática, vão dificultar a progressão de regime dos detentos. Em tese, a nova lei pode engessar o sistema carcerário, segundo especialistas.

Veja a lista do que muda:

1. Crimes hediondos

2. Progressão da pena

3. Tornozeleira eletônica

4. Número de ‘saidinhas’

1. Crimes hediondos

Como fica: o texto amplia as possibilidades de veto às saidinhas de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. A lei também impede que os condenados por crimes com violência ou grave ameaça deixem a prisão temporariamente.

Entre os que ficam impedidos de sair da cadeia temporariamente estão os condenados por:

• estupro;
• homicídio;
• latrocínio (roubo seguido de morte);
• tráfico de drogas.

Como é: atualmente, são impedidos apenas os condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

2. Progressão de pena

Como fica: a Lei de Execução Penal a a prever que a progressão de pena para um regime menos gravoso só poderá ser concedida ao preso que tiver boa conduta e for aprovado no exame criminológico — que leva em conta aspectos psicológicos e psiquiátricos.

Além disso, só poderão progredir ao regime aberto presos que tenham resultados positivos no exame criminológico e demonstrem comportamento de baixa periculosidade.

Como é: atualmente, o exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime, mas pode ser exigido pelo juiz em decisão fundamentada. Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que o exame não tem embasamento científico e criticam a demora na sua execução.

Também não estão expressos na Lei de Execução os conceitos de “resultado positivo no exame criminológico” e “comportamento de baixa periculosidade”. Em vez disso, são analisados antecedentes, autodisciplina, senso de responsabilidade e fundados indícios de que o detento irá se ajustar.

3. Tornozeleira eletrônica

Como fica: permite ao juiz de execução determinar a monitoração eletrônica ao decidir pela progressão do condenado ao regime aberto.

O texto sancionado também permite ao juiz impor o uso de tornozeleira ao preso em liberdade condicional, regime aberto e semiaberto.

Como é: atualmente, a Lei de Execução permite ao juiz de execução determinar a monitoração eletrônica expressamente apenas no caso de progressão para o regime semiaberto.

Além disso, a Lei de Execuções só permite expressamente a monitoração eletrônica para saída temporária e prisão domiciliar.

4. Número de ‘saidinhas’

Como fica: o projeto sancionado também revoga o dispositivo da Lei de Execução que permite ao preso pedir até cinco saídas de sete dias por ano.

Como é: todo preso do semiaberto tem o direito a pedir até cinco saídas de sete dias por ano.

Notícias Relacionadas:

•  Lula sanciona, com veto, lei que restringe ‘saidinha’ de presos

Fonte: g1  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/04/2024/09:07:40

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Brasília (DF) 10/02/2024 – Reprodução do post do X da Camera dos Deputdos. – (Foto>Reprodução Camara dos Deputaos/X)

O perfil da Câmara dos Deputados no microblog X, antigo Twitter, foi invadido na manhã deste sábado (10) e trouxe às 11h09 uma publicação que chama o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador”. A postagem foi apagada logo em seguida.

A publicação, de possível ataque hacker, ataca ainda o ministro e o presidente Lula acusando os dois de planejarem um “golpe de Estado”. A última frase aponta que o autor da mensagem será “caçado”.

“O ditador Alexandre de Moraes destrói a democracia. Estão planejando um golpe de Estado orquestrado pelo Alexandre e pelo @Lula. Serei caçado, mas estarei lutando contra”.

Não há identificação de autoria da postagem, que ainda pede que perfis do Pastor Malafaia, do ativista Monark, do ex-presidente Jair Bolsonaro e do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro repostem a mensagem.
“Conta foi hackeada”

No início da tarde deste sábado, em nota, a Câmara dos Deputados alegou que a conta foi hackeada com a publicação de uma mensagem considerada “injuriosa”.

A assessoria de comunicação garantiu ainda que a postagem foi apagada menos de 15 minutos depois. “(Foi) imediatamente trocada a senha de o para que novos ataques cibernéticos não sejam realizados”.

A Câmara dos Deputados ainda explicou que acionou autoridades policiais e medidas de segurança. Além disso, garantiu que fará uma “investigação interna”.

“Estamos empenhados na melhoria contínua dos nossos processos de segurança para evitar que novos episódios como esse voltem a ocorrer”, acrescentou a nota.

Fonte:   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/02/2024/07:16:46

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Medida atinge 17 setores da economia intensivos em mão de obra, e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho. Texto permite redução de tributos pagos por empresas sobre salários.

O Congresso derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.

O resultado no Senado foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela derrubada.

O texto segue agora para promulgação. Com isso, ará a valer a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

Após o Congresso derrubar o veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai contestar a prorrogação da desoneração na Justiça e que vai apresentar uma proposta alternativa no aos parlamentares.

No Congresso, no entanto, não foi bem recebida a ideia de uma proposta alternativa.

Parlamentares e representantes de 17 setores participaram de ato na Câmara para pedir a derrubada do veto à desoneração

Veto e reação

O projeto foi aprovado pela Câmara, em agosto, e pelo Senado, em outubro. No último dia para tomar uma decisão sobre a sanção do projeto, em novembro, Lula decidiu vetar, de forma completa a proposta, sob orientação do Ministério da Fazenda.
Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram pela retomada total da proposta.

Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.

itida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
☎️ serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de ageiros urbano e metroferroviário
🏗️ construção: construção civil e pesada
De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários.

Pequenos municípios

O texto também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre o salário de funcionários.
A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve, segundo estimativa do Congresso, atingir mais de 3 mil municípios.

Negociação com a Fazenda

Em entrevista na manhã desta quinta, Pacheco e o autor do projeto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sinalizaram que há disposição do Congresso em negociar com o governo federal uma alternativa à desoneração para os próximos anos. Eles condicionaram, porém, a abertura do diálogo à derrubada do veto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que buscaria representantes dos setores para negociar uma proposta alternativa à desoneração da folha de pagamento.

Haddad, no entanto, sinalizou que o projeto só seria conhecido após a votação de propostas da pauta econômica do Planalto no Congresso.

Com o calendário do Congresso espremido, parlamentares dizem não ser possível esperar para discutir uma alternativa às vésperas do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.

Em ato público nesta quarta (13), representantes dos setores da economia impactados pela medida afirmaram não terem sido consultados.

“É uma política já existente no Brasil, alcança 17 setores da economia que têm alta empregabilidade. Tudo que não podemos, no Brasil, nesse momento, no viés de combate ao desemprego e redução do desemprego no Brasil, é ter movimentos bruscos que abalem essa empregabilidade, essa geração de emprego. Algo que já existe e que estamos propondo prorrogar, na minha opinião pessoal, considero apropriado a prorrogação da desoneração da folha”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta manhã.
“Acho que as sugestões do Ministério da Fazenda e do governo federal para essa questão da folha de pagamento e sua desoneração devem se dar com a desoneração prorrogada. A sugestão é a derrubada do veto em relação à desoneração, permitir que ela se mantenha no Brasil e que venham as propostas de aprimoramento”, acrescentou.

Autor da proposta, Efraim Filho disse que a derrubada do veto dará “segurança jurídica” às empresas.

“Trará, primeiro, segurança jurídica para quem empreende, poder fazer o seu planejamento, segundo, trará paz de espírito para quem trabalha, para quem tem o seu emprego e não estará ameaçado a demissão, terceiro trará esperança para quem não tem, para quem está na fila do desemprego, jovens que querem uma primeira oportunidade pais e mães de família”, disse.

Outros vetos

Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.

Fonte: g1 — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/16:36:55

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Vai à promulgação tese que impede demarcação de áreas sem presença de indígenas em outubro de 1988. Mesmo com veto de Lula derrubado, tema deve ser contestado novamente no STF.

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. No Senado, 53 votaram pela derrubada, e 19, a favor da manutenção.

Com a queda do veto, o texto vai à promulgação. ará, portanto, a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas (saiba mais aqui).

A derrubada do veto representa uma derrota ao Palácio do Planalto, que, sem sucesso, tentou, nos últimos dois meses, costurar acordo para a manutenção da decisão de Lula de outubro.

Nesta quinta, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), repetiu, durante a sessão, a defesa da continuidade do veto.

No entanto, o restabelecimento do trecho vetado pelo petista já era dado como certo. Defendida pela bancada do agronegócio, a pauta reuniu apoio entre parlamentares de partidos da base aliada ao Planalto e de oposição, em uma espécie de sinalização ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em setembro, a Corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.

Ao justificar o veto, em outubro, Lula replicou o entendimento firmado pelo Supremo e afirmou que o marco temporal aprovado pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade” e contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários” (relembre no vídeo abaixo).

Apesar da derrubada do veto, parlamentares da base e da oposição avaliam que o trecho ainda poderá ser questionado, no Supremo, por entidades ligadas à causa indígena.

Marco temporal

O trecho retomado pelo Congresso afirma que serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:

habitadas pelo povo indígena em caráter permanente
utilizadas para suas atividades produtivas
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar
e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições

A ausência de comprovação da presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 invalida o direito à demarcação da terra. A exceção é se for comprovado o chamado renitente esbulho — um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no ado e persistente até 5 de outubro de 1988.

O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo, instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.

Atualmente, a exploração em terras indígenas demarcadas só pode ocorrer após autorização do Congresso Nacional.

Também foi resgatado, com derrubada de veto, um trecho que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.

Os parlamentares mantiveram, porém, os vetos do presidente Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas. Também foram mantidos vetos aos trechos que flexibilizavam o o a indígenas isolados.
Discussão

A sessão do Congresso que derrubou o voto foi acompanhada pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e representantes de povos indígenas.

Integrante da bancada indígena na Câmara, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que a tese do marco temporal é “anticivilizatória”.

“Por muito tempo, eu escuto nesta Casa as pessoas dizerem que nós povos indígenas somos atrasados. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 165 anos para eleger o primeiro deputado indígena do Brasil, Juruna Xavante. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 195 anos para eleger a primeira mulher indígena, Joenia Wapichana. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 200 anos para ter a primeira presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da qual eu faço parte”, disse.

Um dos fiadores do texto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da proposta no Senado, afirmou que o marco temporal confere “segurança jurídica” a proprietários de terras.

”Nós não podemos viver em um país que desrespeita a tradição, que desrespeita a tradição jurídica. E aqui digo porque moro num estado onde nós temos várias áreas indígenas e eu conheço essas populações. Não é de mais terra que a população indígena precisa. O que a população indígena precisa é de mais assistência, é de mais cuidado, é de mais proteção, é de mais oportunidade, é de mais liberdade, porque tem terra, mas não pode produzir; tem terra, mas não pode gerar o seu próprio alimento”, declarou.
Outros vetos

Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.
Os parlamentares também retomaram integralmente o texto vetado por Lula que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.

Fonte: g1 — Brasília  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/16:29:29

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Estão sendo ofertadas 749 vagas, sendo 140 de preenchimento imediato e outras 609 para formação de cadastro de reserva (Foto:Reprodução).

Foram publicados quatro editais do concurso da Câmara. As vagas são para a carreira de analista legislativo, em diversas especialidades

A Câmara dos Deputados publicou os editais do seu concurso público para preenchimento de vagas para a carreira de analista legislativo, em diversas especialidades. São ofertadas 749 oportunidades, sendo 140 de preenchimento imediato e outras 609 para formação de cadastro reserva.

Os interessados em participar da seleção devem se inscrever a partir da próxima segunda-feira (28), no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora. As inscrições seguem até o dia 4 de outubro.

Veja os editais

Edital 1 – Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio

Edital 2 – Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico

Edital 3 – Técnica Legislativa

Edital 4 – Consultorias
Provas

As provas serão aplicadas em todas as capitais do País. No dia 3 de dezembro, serão realizadas as provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. No mesmo dia, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) farão apenas as provas objetivas.

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No dia 10 de dezembro, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa realizam as provas objetivas e a prova discursiva para , e os que disputam a vaga de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria fazem as provas discursivas.
Vagas

Analista Legislativo – Contador

– 3 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC), e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Informática Legislativa

– 30 vagas

– Requisito: Diploma de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado pelo MEC

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio

– 20 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado pelo MEC

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Assistente Social

– 2 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, devidamente registrado no Ministério da Educação, e registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo –  Enfermeiro

– 2 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, devidamente registrado no Ministério da Educação, e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

– R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Farmacêutico

– 1 vaga

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia, devidamente registrado no Ministério da Educação, e registro profissional no Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Médico

– 15 vagas

– Requisitos: Cardiologia, Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia e Psiquiatria (Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, devidamente registrado no Ministério da Educação; Registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Certificado de conclusão de Residência Médica reconhecido pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista da Associação Médica Brasileira, na área de especialização a que concorre). Auditoria Médica (Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, devidamente registrado no Ministério da Educação; Registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Título de Especialista da Associação Médica Brasileira; Comprovação de exercício de atividade profissional em Auditoria Médica, no setor Público ou Privado, nos últimos 3 anos, sem sobreposição de tempo). Medicina de Emergência (Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, devidamente registrado no Ministério da Educação; Registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Certificado de conclusão de Residência Médica reconhecido pelo Ministério da Educação ou Título de Especialista da Associação Médica Brasileira, nas especialidades de Medicina de Emergência ou Clínica Médica).

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Técnica Legislativa

– 33 vagas

– Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação

– Remuneração inicial: R$ 26.196,30

Analista Legislativo – Consultoria / Consultor Legislativo (FC-3)

– 32 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação

– Remuneração inicial: R$ 34.812,19

Analista Legislativo – Consultoria / Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

– 2 vagas

– Requisito: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação.

– Remuneração inicial: R$ 34.812,19

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/08/2023/15:36:43

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